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1713LEGGE 001/15 - LEI DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

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  • SMR Francesco III Pellegrini
    28 de dez de 2017

      Regno d'Italia
      Provincia di Roma
      Città di Roma
      Potere Esecutivo
      Gabinetto Reale

      Roma, 28 de Dezembro de 2017.

      Eu, SMR Francesco III Pellegrini, Rei Constitucional e Defensor Perpétuo da Itália, protetor de San Marino, em acordo com La Prima Legge e após decisão do Senado Real Italiano em acordo com US 007/13 sanciono a Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos , conforme o texto abaixo:

      Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos

      Dos Direitos Civis e Direitos Políticos

      Artigo 1º – Entender-se-á por “Direitos Civis” os seguintes:
      I - Os direitos previstos no III da Prima Legge;
      II – Direito de assumir cargos públicos;
      III – Direito ao trabalho;
      IV - Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas;
      V - Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.
      VI - Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma “Escudo de Súdito”.

      Artigo 2º - Entender-se-á por “Direitos Políticos os seguintes:
      I – Direito de votar e ser votado;
      II – Direito de livre organização partidária;
      III – Direito de livre manifestação ideológica.

      Das Obrigações Civis e Políticas

      Artigo 3º – Terá direito a exercer os Direitos Civis somente o súdito que, impreterivelmente:
      I - Fizer o juramento para se tornar cidadão;
      II - Configurar sua assinatura no portal;
      III - Incluir-se ou permanecer em família já existente no reino;
      IV- Realizar seu registro civil junto ao Anágrafe Reale
      V – Solicitar, junto às Comunas Normais do Reino, residência fixa;
      VI - For cidadão ativo por um período mínimo de vinte dias.

      Artigo 4º – Terá direito a exercer os Direitos Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:
      I – For cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias;
      II – Não estiver em cumprimento de pena jurídica.

      Da perda e recuperação dos Direitos Civis e Políticos

      Artigo 5º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Civis o súdito que:
      I. - Descumprir as necessidades expostas nos Artigo 2º desta Lei;
      II - Sair de uma família;
      III - Ter perdido cidadania italiana por meio de processo judicial.

      Artigo 6º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Políticos o súdito que:
      I – Descumprir as necessidades expostas nos Artigos 3º e 4º desta Lei;
      II – Estiver inativo no Reino pelo prazo dos últimos trinta dias anteriores ao início do processo eleitoral.

      Artigo 7º - Da recuperação do Direitos Civis e Políticos
      I – O súdito que voltar a atividade e prestar novo juramento à Coroa recuperará, automaticamente, todos os seus Direitos Civis;
      II – O súdito que passe a cumprir as necessidades expostas no Artigo 4º desta Lei recuperará, automaticamente, todos os seus Direitos Políticos.

      Das disposições finais

      Artigo 8º - Fica, portanto, extinta a cassação de cidadania, exceto pelos casos previstos na Prima Legge.

      Artigo 9º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.

      Artigo 10º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.

      Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.


      PELA GLÓRIA DA ITÁLIA E DO MICRONACIONALISMO


      S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d'Italia
      Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d'Itália
      Protettore dela Serenissima Repubblica di San Marino
      Duca di Bologna, Catania, Palermo, Torino, Napoli, Firenze,
      Reggio Calabria, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
      Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
      Duca di Cimiez, nel Regno di Francia
      Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
      Marchese di Austurland, nell´Islanda
      Gran Maestro dell'Ordine di Palermo
      Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
                                     Commendatore dell'Ordine della Perla Nera, Pathros
                                    
      Commendatore dell'Ordine di San Alessandro, Germania
                                     Cavaliere Gran Croce dell´Ordine della Santa e Benedetta Croce, nella Pampa

                                     Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
                                     Cavaliere Maximae Virtus dell´Ordine Massima di Borbone, Riunione
                                     Cavaliere del Sovrano Militare Ordine di Giovanna d'Arco, in Francia

                                     Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
                                     "Pax, Vita Et Honos"






      --
      "Virtù contro al furore
      Prenderà l'arme, e fia il combatter corto;
      Ché l'antico valore
      Nell'italici cor non è ancor morto." (Petrarca)