Carregando ...
Desculpe, ocorreu um erro ao carregar o conteúdo.

Senador quer Restrição de Direitos do Consumidor

Expandir mensagens
  • César Bertazzoni
    LEIA COM ATENÇÃO - É INFORMAÇÃO DE SEU MAIS LEGÍTIMO INTERESSE Sob um discurso dos mais canalhas, o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propos um projeto de
    Mensagem 1 de 1 , 19 de jun de 2007
    Exibir fonte
    • 0 Anexo
      LEIA COM ATENÇÃO - É INFORMAÇÃO DE SEU MAIS LEGÍTIMO INTERESSE
       
       
      Sob um discurso dos mais canalhas, o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propos um projeto de lei "sugerindo" a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos.
       
      Tal proposta é um retrocesso à sociedade brasileira, que vem buscando bravamente mas infelizmente com pequenos avanços, a melhoria do sistema de consumo, visando não sermos subjugados pelo poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.
       
      Entre eles dos mais nocivos ao consumidor certamente são os bancos, que praticam taxas extorsiva, abusam do desconhecimento do consumidor para a todo momento, sem a sua autorização retirar alguns reais, por conta de taxas que ninguém entende ou aceita.
       
      Se vc é contra, proteste mandando email ou ligando para o gabinete do mesmo em Brasília, para que ele não se porte como lacaio das instituições financeiras e defenda o povo que o elegeu.
       
      SEJA CIDADÃO - FAÇA VALER SUA VOZ E SEU VOTO!!!!
       
      Senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
      Endereço:
      Senado Federal
      Ala Senador Teotônio Vilela - Gabinete 25
      CEP 70165-900
      Brasília - DF
      Telefones
      61 3311 2252
      61 3311 2253
       
       
       
       
       
       
      19/06/2007 - 09h30

      Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

      Publicidade

      da Folha Online

      O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder da bancada do partido no Senado, apresentou um PLS (Projeto de Lei do Senado) que exclui a aplicação do código contra bancos e instituições financeiras quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas na intermediação de dinheiro. A intenção do senador foi tema da colunista da Folha e da Folha Online Maria Inês Dolci, nesta terça-feira.

      Na prática o projeto impede que o código vigente regulamente cobrança de taxas, tarifas e juros contra correntistas. Para isso, diz o projeto, as instituições obedecerão a uma nova "legislação específica" (a ser criada). No entanto, o autor diz que o projeto visa, em "última análise, proteger os consumidores, diretamente e por meio de ganhos de eficiência na economia brasileira".

      Lula Marques/Folha Imagem
      O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder da bancada do partido
      O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder da bancada do partido

      "Não vemos sentido em dar tratamento privilegiado aos bancos, eximindo-os do rigoroso padrão de conduta exigido de qualquer fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor", diz o texto do PLS do senador Raupp. Ele acrescenta, no entanto, que "não se pode permitir que interpretações judiciais excessivamente amplas invadam a esfera de competência das autoridades responsáveis pela condução da política monetária e creditícia do país", justifica-se para mudar a regulamentação atual.

      Para Raupp, isso abriria espaço a interpretações divergentes na aplicação do código contra os bancos, e isso geraria "insegurança jurídica" nas operações financeiras, além de criar o risco de um "possível aumento dos juros médios praticados no mercado", devido ao aumento da instabilidade das regras aplicáveis aos contratos bancários.

      O PLS, de número 143/06, foi apresentado no ano passado. Na última quarta-feira, no entanto, o senador solicitou a retirada em caráter definitivo do projeto da pauta de votações. Até sexta-feira (15) o requerimento de retirada ainda não havia sido apreciado. "Mas, regimentalmente, o trâmite da proposta continua. E o perigo de que vire lei, também", diz a colunista.

      Pelo texto do PLS, a constitucionalidade do artigo do código em que se trata de reclamações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária na Justiça foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A ação, julgada ano passado, pretendia afastar a aplicação do Código do Consumidor às atividades bancárias, alegando que o sistema financeiro tem de ser regulamentado por lei complementar.

      Na justificação do projeto de lei, Raupp informa que o ministro do STF Carlos Velloso, relator da matéria, defende a declaração da inconstitucionalidade do artigo, mas destaca em seu voto que "o Código se aplica plenamente a qualquer relação de consumo envolvendo instituições financeiras e seus clientes, salvo quanto aos juros bancários".

      "Propomos, portanto, o acréscimo de um parágrafo ao artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de delimitar com precisão o espectro de aplicação do diploma às operações bancárias", diz o texto. "Com isso, esperamos --além de conferir o grau de estabilidade normativa que somente o texto legal é capaz de promover-- antecipar o ganho de segurança jurídica que resultaria de uma decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido."

    Sua mensagem foi enviada com êxito e será entregue aos destinatários em breve.