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e-Fórum nº 67 - Entidades questiona m rumos do SBTVD

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    *e-Fórum * 67 ***** ... Boletim de Divulgação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - nº 67 - 30/9 a
    Mensagem 1 de 1 , 30 de set de 2005
      e-Fórum * 67                           

      Boletim de Divulgação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – nº 67 – 30/9 a 6/10/2005

      Nesta edição:
       
      Entidades questionam rumos do SBTVD
      Cinema tem inserção em níveis fundamental e médio
      Abraço promove vídeoconferência sobre rádios comunitárias
      XII Plenária do FNDC será em Belo Horizonte
      Ordem do Dia - Novas proposições em tramitação no Congresso Nacional
      Consultas Públicas em andamento - ANATEL
       
      Entidades questionam rumos do SBTVD

      Uma carta aberta ao Congresso Nacional, à Presidência da República e à sociedade brasileira foi apresentada a parlamentares e ao ministro Hélio Costa, dia 27/9, durante audiência pública da Comissão de Educação do Senado, em Brasília. O documento – reproduzido na íntegra a seguir – foi assinado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Articulação Nacional pelo Direito à Comunicação (CRIS-Brasil), Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Campanha quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania e Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM). As entidades alertam o País para a importância estratégica da introdução da tecnologia digital na comunicação eletrônica e questionam os rumos do debate nacional em torno do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), criado pelo governo federal destinado a constituir o modelo de referência para a transição que deve definir o cenário da comunicação social nas próximas décadas.

      TV digital: um debate que precisa de audiência
      Carta aberta ao Congresso Nacional, à Presidência da República e à sociedade brasileira

      A TV está passando por uma grande transformação. Há grandes investimentos em pesquisas para promover a migração do padrão analógico para o digital. Isso implicará mudanças profundas neste que já se consolidou como o meio de comunicação mais influente das nossas sociedades. Nas poucas reportagens em que aborda o tema, a mídia brasileira trata desta mudança de maneira limitada, como se ela representasse apenas uma melhoria da qualidade da imagem (a chamada alta definição). A mesma imprensa também procura reduzir o tema a uma escolha entre três padrões já existentes: o norte-americano (ATSC), o europeu (DVB) e o japonês (ISDB) – o que, na realidade, oculta o debate político em torno desta mudança.
      A chegada da TV digital é muito mais do que a escolha de um dos padrões já implementados no mundo: é um debate que precisa ser acompanhado de perto pela sociedade brasileira, pois se as decisões tomadas num futuro próximo produzirão forte impacto no modo como assistimos televisão e nas formas de sociabilidade mediadas pelas tecnologias, podem também alterar o cenário de concentração dos meios, contribuir para as políticas de inclusão digital e permitir uma apropriação do público sobre o privado.
      Portanto, o debate sobre a TV digital deve se tornar efetivamente público imediatamente, sob o risco de todos nós, cidadãos e cidadãs do Brasil, desperdiçarmos uma rara oportunidade de caminharmos rumo à democratização das comunicações e, conseqüentemente, do país.

      A falsa polêmica entre importar um padrão e desenvolver um sistema nacional

      O debate sobre o desenvolvimento da TV digital no Brasil tem sido reduzido a duas possibilidades extremas: ou se importa o sistema completo (padrão japonês, europeu ou norte-americano), ou se produz tudo localmente. Na verdade, as pesquisas em andamento no país revelam que o sistema brasileiro ideal deveria reunir elementos já “consagrados” em outros países e outros que precisam ser desenvolvidos nacionalmente. Não há interesse em inventar a roda. Se todos os sistemas usam, por exemplo, um padrão de multiplexação de vídeo (processo de junção de diferentes sinais de vídeo em um só feixe de transporte), não há necessidade de criar algo específico para o país. Por outro lado, mesmo que escolhamos um sistema já existente, será necessário fazer adaptações para a realidade brasileira (por exemplo, quanto à recepção do sinal, dada a nossa topografia específica).
      Considerando que um sistema seria uma “colagem” de diversas tecnologias usadas para diferentes finalidades – antenas inteligentes, som, modulação e codificação do sinal, set top box (aquela caixinha acoplada que já usamos para a TV paga), softwares, entre outras coisas – podemos concluir que a questão central neste debate não está entre importar um padrão ou desenvolver um padrão exclusivo brasileiro, mas em encontrar o melhor sistema para o país.
      As perguntas que devemos fazer são: quais são as vantagens de produzir nacionalmente elementos do sistema de TV digital a ser adotado no Brasil? Por que os empresários do setor defendem a simples adoção de um “padrão” já existente? Por que o governo hesita diante deste debate? Por que a sociedade não está sendo envolvida neste processo?
      Em primeiro lugar, a produção local tem o objetivo de fortalecer a pesquisa brasileira (estimulando nossas universidades e centros de pesquisa e gerando empregos qualificados), diminuir nossa dependência externa de produtos de alta tecnologia e criar uma indústria nacional, iniciativas fundamentais para que o país não perpetue sua dependência tecnológica e industrial em relação aos países desenvolvidos.
      Em segundo lugar, somente um modelo desenvolvido a partir das realidades do país pode responder ao desafio de ser um instrumento que impulsione nosso desenvolvimento social, cultural, político e econômico. Basta dizer, neste caso, que uma TV digital brasileira pode ser um importante instrumento de inclusão digital, o que não é uma necessidade para um país como os Estados Unidos, cujo padrão prioriza a alta definição ao invés da interatividade. No Brasil, menos de 20% da população usa computador e Internet em casa, mas mais de 90% têm TV. E a TV digital permite que a TV seja interativa. Sendo assim, por que não usar esta TV interativa para fazer inclusão digital? Tal exemplo é um dos que evidenciam a necessidade de desenvolvermos uma tecnologia nacional.

      Interatividade a serviço da sociedade

      As “maravilhas” da TV digital apresentadas pela imprensa são novidades vinculadas à criação de serviços comerciais, como venda interativa, jogos, consultas personalizadas (previsão do tempo, resultado de jogos), pay-per-view, etc. Ou seja, novidades que certamente incrementariam os lucros dos detentores das emissoras de televisão.
      A TV digital, entretanto, pode cumprir um importante papel na afirmação da cidadania. Com o uso da interatividade, por exemplo, a TV pode disponibilizar nas casas dos brasileiros serviços interativos de educação (que respondem às demandas específicas de cada usuário), de governo eletrônico (declaração de imposto de renda, pagamento de taxas, extrato de fundo de garantia, boletim escolar dos filhos, etc.), uso de correio eletrônico (cada brasileiro com uma conta de e-mail) e, no limite, acesso à toda a Internet.
      Outro grande impacto da TV digital que deve ser urgentemente discutido pela sociedade é a possibilidade de inserção de mais canais de TV, a chamada multi-programação. No mesmo espaço onde hoje se transmite um único canal, a TV digital permite a recepção de quatro novas programações (desde que não seja adotada a alta definição). Se levarmos em conta que a TV digital irá ocupar (ao final do período de transição) o espaço que vai do canal 7 do VHF ao 69 do UHF, veremos que se torna perfeitamente possível a ampliação dos emissores de programação e, assim, a ampliação significativa dos produtores de conteúdo televisivo. Assim, além dos operadores privados e estatais, também sindicatos, associações, ONGs, movimentos sociais e emissoras geridas coletivamente poderiam ter seus canais.
      Mas o interesse do empresariado de comunicação evidentemente não é discutir a possibilidade de outros sujeitos ocuparem novos canais em um espaço que historicamente foi monopolizado por ele. As associações que o representa possuem um forte lobby junto aos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), que dificulta quaisquer mudanças que apontem para uma maior democratização da radiodifusão.
      Em relação à TV digital, os empresários têm demonstrado grande resistência em aceitar o desenvolvimento de tecnologia nacional. Primeiro, porque, ao invés de uma política industrial brasileira, eles preferem fazer acordos comerciais com as multinacionais que representam os sistemas já existentes (Sony, Phillips, Nokia, Siemens, Motorola, etc). Segundo, porque preferem usar o potencial da TV digital para a criação de serviços comerciais e não para governo eletrônico ou educação à distância, por exemplo. Terceiro, porque temem que serviços interativos possam atrair para a TV digital as empresas de telecomunicações, que, em geral, são estrangeiras e possuem muito mais recursos financeiros do que as emissoras de televisão do Brasil.
      Por fim, as emissoras querem reproduzir com a TV digital o atual cenário de concentração e negar a possibilidade de participação de novos atores neste espaço. A defesa da alta definição, propagandeada para os modelos norte-americano e japonês, mais do que uma estratégia comercial para atrair o consumidor pela melhoria da qualidade da imagem, significa impedir o surgimento de novas programações e, portanto, de novos “concorrentes”, sejam eles públicos ou privados.

      Helio Costa: representante dos interesses privados?

      O governo FHC previa a escolha entre os três sistemas existentes. No governo Lula, o debate avançou para a possibilidade de se criar um Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Ainda em 2003, foi criado um fórum governamental (Grupo Gestor) para definir as políticas da TV digital, assessorado por um Conselho Consultivo com representantes da sociedade civil. Em paralelo, o governo divulgou 22 editais de pesquisa para que consórcios formados por universidades, centros de pesquisa e empresas pudessem desenvolver as peças que, juntas, formariam o SBTVD. Apesar destes avanços que apontavam para o desenvolvimento de tecnologia nacional para um SBTVD, o atual ministro das Comunicações, Helio Costa (PMDB-MG), ignorou todo este acúmulo e anunciou que o desenvolvimento de uma pesquisa nacional era secundário diante da necessidade de se começar logo as transmissões digitais, praticamente descartando quaisquer mudanças no cenário atual.
      Mais recentemente, as ações do ministro revelam a nítida intenção de considerar exclusivamente os interesses dos empresários detentores das concessões públicas, fazendo da TV Digital instrumento de ampliação do potencial comercial destas emissoras – e nada mais.
      Tal prática pode ser comprovada pelo profundo desrespeito aos processos em andamento, tanto em relação ao Conselho Consultivo quanto em relação aos consórcios de pesquisa: em reuniões realizadas nas últimas semanas, por exemplo, Hélio Costa tem anunciado que já negociou com o Ministério da Fazenda a isenção de impostos para a importação de equipamentos.
      Segundo tem declarado publicamente, o ministro defende que os parceiros fundamentais nas decisões sobre o SBTVD são as redes de televisão e, por isso, é delas que devem partir as diretrizes para a digitalização da televisão brasileira. Ou seja, ao invés de defender os interesses do país, Hélio Costa atua como um típico representante de interesses particulares, aproveitando-se do momento político conturbado para cristalizar um modelo que, fosse o debate sobre a digitalização transparente e democrático, seguiria outro rumo.
      Ainda que não seja o único interessado no tema da TV digital no interior do governo Lula, a opinião do ministro deverá ser considerada nas decisões políticas a serem tomadas em breve pelo governo.
      É importante lembrar que, ao todo, foram previstos R$ 80 milhões para o desenvolvimento do SBTVD. Destes, somente R$ 38 milhões foram liberados. Mesmo com poucos recursos, os pesquisadores já demonstraram que a inteligência nacional é perfeitamente capaz de construir um sistema bastante complexo e satisfatório do ponto de vista técnico. Por isso, não é possível tolerar argumentos vindos do próprio governo que defendem que o país não possui condições de desenvolver o SBTVD.

      Sociedade civil pela democracia nas comunicações

      Diante da postura do titular da pasta das Comunicações, que coloca em xeque o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, é preciso reafirmar com convicção que somente um sistema desenvolvido nacionalmente será capaz de dar respostas satisfatórias às necessidades do país. Mais do que desenvolver um sistema, porém, é fundamental que as decisões sobre a TV digital – que são políticas, não técnicas – sejam fruto de um amplo debate público, não exclusivo do Executivo federal e dos empresários do setor.
      Para que o interesse público prevaleça, a sociedade civil deve, com urgência, se tornar protagonista dos debates que envolvem a TV digital, tanto pela valorização do Comitê Consultivo como pela introdução de mecanismos que possibilitem a participação da sociedade civil nas principais decisões relativas à digitalização da televisão brasileira.
      Ao mesmo tempo, é preciso garantir transparência nos processos decisórios do governo federal para que os lobbies empresariais não sejam os únicos a exercerem influência sobre aqueles que têm o poder de decidir sobre os rumos do SBTVD. Sem transparência, não há como fazer prevalecer o interesse público.
      Por isso – e por acreditar que a TV digital é uma grande chance para que o país caminhe rumo à democratização das comunicações, além de uma oportunidade de elevar para um patamar político o debate sobre o direito humano à comunicação no Brasil – convocamos toda a sociedade a se engajar na luta para que o país faça uma opção por um sistema de televisão digital nacional, que atenda aos reais interesses da Nação. 

                                                                                                                                       23 de setembro de 2005.

      Cinema tem inserção em níveis fundamental e médio

      Através do Programa Cine-Educação, mais de 2,2 milhões de alunos de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de São Paulo estarão sendo estimulados ao debate crítico sobre questões referentes à sétima arte. Os objetivos da iniciativa são de ampliar o acesso a conteúdos audiovisuais de qualidade e propiciar a experiência social de ir ao cinema. Numa primeira etapa, o projeto visa capacitar o corpo docente das escolas para que tenham possibilidades de trabalhar o cinema no processo pedagógico de alunos em diferentes níveis. "Planejamos até julho de 2006 envolver até mil professores por meio de capacitações e 26 mil alunos em trabalhos educacionais nas escolas e sessões de cinema na Cinemateca Brasileira", declara Orlando Senna, secretário do Audiovisual.O programa prevê uma discussão em torno do desenvolvimento de trabalhos escolares com base em filmes determinados. O Cine-Educação é uma parceria da Cinemateca Brasileira, vinculada à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a Mapfre Seguros. Para o secretário Senna, "essa parceria público-privada é decisiva para a ampliação do repertório cultural e a formação cidadã dos jovens".

      Abraço promove videoconferência sobre rádios comunitárias

      A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) está convocando entidades, movimentos e militantes que atuam em defesa da democratização dos meios de comunicação, para participar da Vídeoconferência sobre o futuro das rádios comunitárias, que se realizará no dia 7/10, sexta-feira. Durante todo o dia, através do Sistema Interlegis (espaço nas Assembléias Legislativas dos estados) os participantes debaterão a situação dos veículos comunitários em cada estado, além do debate sobre conjuntura nacional. A transmissão da reunião será através do site www.interlegis.gov.br, das 9 às 18h. Para aqueles que desejam comparecer à atividade, o endereço é Av. Olegário Maciel, 2161, em Belo Horizonte. Telefone para contato: (31) 3348-5400.

      XII Plenária do FNDC será em Belo Horizonte
       
      Fique de olho nos prazos para participar do encontro anual do Fórum

      Inscrições
      O FNDC alerta a todas as Entidades Nacionais e Regionais associadas e aos Comitês Regionais de Democratização da Comunicação, e mesmo às entidades ou pessoa física não associadas, que dia 14/10, sexta-feira, é a data limite para a solicitação de inscrição dos delegados e observadores na XII Plenária, em Belo Horizonte. O cadastramento das teses e propostas encaminhadas para o encontro devem ser entregues até o dia 20/10, quinta-feira. A Plenária do FNDC ocorre entre os dias 28 e 30 de outubro.

      Delegados e Observadores na XII Plenária do FNDC
      Os delegados são os participantes com direito a voz e voto, escolhidos pelos Comitês Regionais de Democratização da Comunicação ou indicados pelas Entidades filiadas ao FNDC. Já os observadores, que terão somente direito a voz, devem ser apontados por entidades associadas ou não ao Fórum. Os observadores individuais, não pertencentes a instituições, poderão se inscrever por ordem de pré-inscrição, de acordo com o número de vagas restantes. As entidades ou organizações que desejarem associar-se ao FNDC poderão fazê-lo até o dia 14/10/2005.

      Atenção para o processo de eleição e inscrição dos participantes
      As organizações que desejarem enviar representantes para a XII Plenária devem articular-se para fazer a seleção dos delegados e observadores. Os critérios delimitados pelo FNDC para escolha dos participantes apontam que:
      - Entidades Nacionais associadas terão direito a enviar 1 (um) delegado com direito a voz e voto e até 4 (quatro) observadores com direito a voz;
      - Entidades Nacionais e Regionais não associadas e Entidades Regionais, associadas ou não, terão direito a inscrever até 2 (dois) observadores, com direito a voz;
      - Observadores individuais serão aceitos de acordo com o número de vagas restantes no local, sujeitos a aprovação majoritária da Plenária;
      Para a formalização dos vínculos associativos com o Fórum e participação de seus delegados ou observadores na XII Plenária, é preciso solicitar à Secretaria Executiva do FNDC os documentos necessários: Ficha de Cadastro, Manifesto de Adesão, Ficha de Registro.

      Formulários necessários:

      Delegados de Entidades Nacionais
      - Ficha de Cadastro dos contatos de Entidades
      - Manifesto de Adesão ao quadro societário do fórum
      - Requerimento de inscrição de Delegado à XII Plenária
       
      Delegados de Comitês Regionais
      - Ficha de Cadastro dos contatos de Entidades
      - Manifesto de Adesão ao quadro societário do Fórum
      - Ficha de Registro do Comitê Regional indicando a lista de entidades associadas ao fórum que se vincula ao comitê e o nome de seu coordenador
      - Lista de presença em Plenária de Comitê Regional registrando o total de entidades presentes e seus respectivos representantes.
      - Requerimento de inscrição de Delegado à XII Plenária
       
      Observadores
      - Ficha do Cadastro dos contatos de Entidades
      - Requerimento de inscrição de Observador
       
      Conheça os temas da Plenária
      Na XII Plenária, em Belo Horizonte, serão apresentadas e discutidas teses sobre Política de organização e mobilização de entidades nacionais e comitês regionais, proposições sobre formação de grupos de estudos e trabalho, teses sobre Plano de Lutas do FNDC e propostas sobre política de finanças e estrutura administrativa do Fórum, além da atualização do Programa da entidade. Esses temas delimitam os eixos básicos de atuação, de estudo e de trabalho.
       
      A tese sobre formação de grupos de estudo e trabalho seguirá os seguintes temas:
      - Legislação e Regulação da Comunicação Social
      - Tecnologia digital e Mudança Social
      - Concentração dos Meios e Conglomerados de Mídia
      - Alfabetização para Leitura Crítica da Mídia
      - Radiodifusão Pública e Comunicação Comunitária
       
      Já a atualização do Programa do FNDC estará baseada em quatro pontos estratégicos:
      - Construção do Controle Público dos Meios de Comunicação
      - Reestruturação do mercado e dos sistemas de comunicação
      - Capacitação da sociedade e dos cidadãos para o conhecimento e a ação na área das comunicações
      - Desenvolvimento de uma política nacional de cultura
       
      Hospedagem e alimentação
       
      A XII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação será realizada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), e contará com hospedagem e alimentação dos delegados e observadores inscritos custeadas pelo FNDC. Os itens incluem duas diárias em hotel (quarto duplo) e três refeições (café da manhã, almoço e jantar). O deslocamento dos participantes ficará por conta das entidades associadas e/ou dos comitês regionais do Fórum.
       
      Local da Plenária

      Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais
      Av. Álvares Cabral, 1.600 – Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG
      Telefones para contato: 31-3299-8700 ou 0800-312732

      ****Lembre-se: Todos o documentos necessários para a participação na XII Plenária serão fornecidos, conforme solicitação, pela Secretaria Executiva do FNDC, através do e-mail secretaria@... , ou pelo fone/fax: (51) 3328-1922. Endereço: Av. Carlos Gomes, 403/901, Porto Alegre – RS, CEP: 90480-003 


      Ordem do Dia – Novas proposições em tramitação no Congresso Nacional

       
      DO PODER EXECUTIVO
      MSC 613/2005
      26/9/2005
      Submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2005, que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radifusão sonora em frequência modulada na Cidade de Brasília, Distirito Federal. Autor: Poder Executivo
      MSC 620/2005
      26/9/2005
      Submete, ao Congresso Nacioal, os atos que permitem a exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada constantes das Portarias nºs 212 e 219, de 2005. Autor: Poder Executivo
      MSC 630/2005 
      29/9/2005
      Submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 382, de 10 de agosto de 2005, que outorga permissão à Fundação Padre Ênio Martin (FUENIO), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Autor: Poder Executivo
      MSC 631/2005 
      29/9/2005
      Submete, ao Congresso Nacional, os atos constantes das Portarias 501, de 2004, e 47, de 2005, que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária. Autor: Poder Executivo
      TVR 701/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal. Autor: Poder Executivo
      TVR 702/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará. Autor: Poder Executivo
      TVR 703/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 21 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará. Autor: Poder Executivo
      TVR 704/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 299, de 29 de julho de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo. Autor: Poder Executivo
      TVR 705/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais. Autor: Poder Executivo
      TVR 706/2005 
      26/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 10 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo. Autor: Poder Executivo
      TVR 707/2005 
      29/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 10 de agosto de 2005, que outorga permissão à Fundação Padre Ênio Martin (FUENIO) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Autor: Poder Executivo
      TVR 708/2005 
      29/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Sócio-Cultural, Desportiva e Educacional de Pondoretama. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará. Autor: Poder Executivo
      TVR 709/2005 
      29/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina. Autor: Poder Executivo
      TVR 710/2005 
      29/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 08 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaú, Estado de São Paulo. Autor: Poder Executivo
      TVR 711/2005 
      29/9/2005
      Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná. Autor: Poder Executivo

      DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
       
      PFC 101/2005 
      28/9/2005
      Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex. Autor: Celso Russomanno - PP / SP
      REQ 243/2005 CCTCI 
      30/9/2005
      Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ministro das Comunicações, do Sr. Presidente da ANATEL, de representantes das empresas operadoras de serviços de telecomunicações e de organismos de defesa do consumidor, para debaterem a renovação dos contratos do STFC, à partir de janeiro de 2006. Autor: Walter Pinheiro - PT / BA
      RIC 14/2005 PL547601 
      29/9/2005
      Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos das empresas de telefonia fixa. Autor: Léo Alcântara - PSDB / CE
      RIC 3299/2005 
      27/9/2005
      Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a liberação de recursos do FUNTTEL para a Fundação CPqD. Autor: Luciano Zica - PT / SP
      RIC 3302/2005 
      27/9/2005
      Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto aos investimentos federais em comunicação realizados no estado do Tocantins.
      Autor: Maurício Rabelo - PL / TO
       
      Consultas Públicas em andamento – ANATEL
       
      Nº 640 - Proposta de norma informações da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP
      Prazo de contribuição: 6/9/2005 a 28/11/2005 Ver o TEXTO
      Nº 641 – Proposta de alteração do regulamento do serviço telefônico fixo comutado, aprovado pela resolução de número 85
      Prazo de contribuição: 9/9/2005 a 10/10/2005  Ver o TEXTO
      Nº 642 - Alterações na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP
      Prazo de contribuição: 16/9/2005 a 16/11/2005
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