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REPÚBLICA DE PORTO CLARO PODER JUDICIÃRIO SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA Processo 007/2006 - Interpretação Conforme Despacho 1 Relatório O autor, devidamente...
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Processo 003/2006 Habeas Corpus Paciente: Paulo Azize Impetrante: Luiz Monteiro Autoridade Coatora: Presidente da República Concedo o prazo de cinco dias para...
REPÚBLICA DE PORTO CLARO PODER JUDICIÃRIO SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA Processo 008/2006 - Ação Declaratória de Direitos *Despacho Liminar * Trata-se de...
REPÚBLICA DE PORTO CLARO PODER JUDICIÃRIO SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA Registro Partidário - Partido Socialista Libertário Despacho Por meio deste a SCJ faz...
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