Processo 03/2007

Cite-se o réu Luca Dalbianco para que conteste a presente no prazo de dez dias, nos termos da lei processual.

   O prazo se estende do dia 04/04/07 ao dia 13/04/07.
 

Augusto Junior
Juiz da Suprema Corte de Justiça

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From: Leonardo Reis <leonardo_sreis@... >
Date: Mar 19, 2007 12:08 PM
Subject: [scj-protocolo] [Leonardo Reis Advocacia] Petição Inicial - Ação Civil
To: justica@...
Cc: scj-protocolo@...

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO,

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA,

 

LEONARDO REIS (leonardo_sreis@...), natural do Principado de Sofia, radicado na República de Porto Claro, portador da identidade nº 01087-0/INDOC, residente e domiciliado em Comidinne (CM), em causa própria, vem à vossa elevada presença propor a presente

 

AÇÃO POR DANOS MORAIS, INJÚRIA, E DIFAMAÇÃO

 

Com fundamento no Art. 9º, I, II e III da Constituição Federal Portoclarense, no Art. 5º, X da Constituição Federal Brasileira e c/c Capítulo IV (Dos crimes contra a honra) do Código Penal, em face de Luca Dalbianco ( lucasg29@...), portoclarense, portador da identidade nº 00015-4/INDOC, residente e domiciliado em Danielle (DL). A ação dá-se pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

---

 

I – DOS FATOS

 

1.      Na data de 16/03/2007, comentou, o autor, em Lista Nacional, em resposta ao Presidente da República, das disposições atuais da Lei da Organização Distrital e comentou sua possível defasagem e, portanto, possível erro de entendimento por sua parte.

 

2.      Tempestivamente, inconformado com as declarações do autor, o réu, suposto autor do diploma anteriormente citado, até então absolutamente ausente dos debates, reagiu de forma grosseira, classificando os dizeres do autor como "asneiras".

 

3.      Alertado pelo autor, de seu comportamento descortês, o réu novamente foi grosseiro, classificando-o como "infantil", "banana" e com demonstrações evidentes de xenofobia.

 

4.      Faz-se necessário observar que uma pessoa, cuja probidade e honestidade mantêm-se ilibadas, ao ser ofendida, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

 

5.      Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do autor, diante de tão falaciosas acusações, frente a uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem.

 

6.      Ressalve-se, ademais, que o autor dificilmente conseguirá restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança de todo o país, correlativamente à sua honestidade e preparo.

 

7.      Dessa forma, o autor, que acumula prêmios de distinção em nações com as quais Porto Claro mantém contato, como Principado de Sofia, Federação dos Estados Alemães e Sacro Reino de Pathros, dono de grande respeito, conquistado esse por grandes feitos ao longo de sua estada no micronacionalismo, sentiu imensurável constrangimento.

 

8.      Há de se concluir, portanto, que o autor teve lesado seu patrimônio moral, sendo digno de devida compensação.

 

---

 

II – DO DIREITO

 

1.             Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição em vigor da República Federativa do Brasil, cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:

 

"Art. 5º (...)X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"

Saliente-se que, com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico e social que representa.

 

2.            A Constituição de Porto Claro traz, por sua vez, disposição semelhante à Carta brasileira:

 

"Art. 9º. São invioláveis os direitos: I – A Vida Social; II – A Personalidade; III – A Privacidade"

 

3.            O Código Civil Brasileiro agasalha, da mesma forma, a não-utilização do nome e da imagem de uma pessoa, em ocasião que a exponha a desprezo:

 

"Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."

 

4.             O Código Penal portoclarense, por sua vez, agasalha a punição e a reparabilidade dos Danos Morais:

 

"Art. 37. Difamar outro cidadão, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.

Pena. Suspensão de 15 a 25 dias e perda de bens.

 

Art. 38. Injuriar outro cidadão, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Pena. Advertência Judicial e/ou perda de bens."

 

5.             Quanto à atitude xenófoba exprimida pelo réu, temos no Código Penal portoclarense, ainda:

 

"Art. 42. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, sexo ou preferência sexual, ou procedência micronacional e macronacional.

Pena – Suspensão de 30 a 90 dias."

 

6.            Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

 

7.            A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

 

8.             Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas resultando-lhes mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

 

---

 

III – DA AÇÃO PENAL

 

1.             É importante ressalvar-se, que mesmo diante de uma eventual desconsideração do crime de calúnia, ou ainda, diante de uma possível sentença penal absolutória, subsistirá, o fato ofensivo ao patrimônio moral do autor.

 

2.             Assim, não é demasiado frisar-se, que mesmo restando, porventura, desconfigurado o crime de calúnia, houve, fora de qualquer dúvida, uma lesão à honra e à imagem do Autor, conforme exaustivamente demonstrado.

 

3.             Quanto ao crime de discriminação por origem micronacional, faz-se necessário frisar que, além do bem-estar e da imagem da vítima, põe-se em xeque as relações bilaterais Porto Claro-Sofia, por ver-se absoluto destrato com pessoas oriundas daquele país.

 

---

 

IV – DAS PROVAS

 

 

 

 

 

 

 

---

 

IV – DOS PEDIDOS

 

Diante dos fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

 

1.             Que se julgue procedente a presente demanda, sendo o réu judicialmente advertido em Lista Nacional, e os efeitos desse, contados de acordo com sua situação legal histórica junto à SCJ;

 

2.             Que se condene Luca Dalbianco a suspensão por 25 (vinte e cinco) dias das Listas Oficiais, pelo crime de difamação e a 90 (noventa) dias, pelo crime de discriminação, totalizando 115 (cento e quinze) dias de pena, além da redação e publicação de carta onde se desculpa com o autor, pelos motivos aduzidos anteriormente;

 

3.             Que se ordene a perda de bens do réu, como parte das pernas por difamação e injúria;

 

4.             A citação do réu, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

 

5.             A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado, na fase própria.

 

N.T.,

P.D..

 

São Herculano, DN, 19 de março de 2007.

 

LEONARDO REIS

Advogado

 

 

REPÚBLICA DE PORTO CLARO

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA

Eleições

Despacho

    Por meio deste a Suprema Corte de Justiça faz saber o que segue:

    1 - Anula a homologação anterior dos resultados do pleito referente ao mandato 2007.1

      
    2 - Refaz a distribuição de cadeiras entre os partidos, que passa a ser a que segue:

    P3D - 6 cadeiras
    FP - 3 cadeiras
    PDL - 1 cadeira

    Totalizando, assim, 10 cadeiras.

    3 - Apresenta o nome de Gustavo Mendes e Lucas Silva como eleitos, respectivamente, para Presidente e Vice-Presidente da República.
   
   
  Publique-se.

São Herculano, 03 de abril de 2007

Augusto Júnior
Juiz da Suprema Corte de Justiça

Processo 02/2007

Cite-se o réu Luca Dalbianco para que conteste a presente no prazo de dez dias, nos termos da lei processual.

   O prazo se estende do dia 04/04/07 ao dia 13/04/07.
 

Augusto Junior
Juiz da Suprema Corte de Justiça

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From: Leonardo Reis <leonardo_sreis@... >
Date: Mar 19, 2007 12:08 PM
Subject: [scj-protocolo] [Leonardo Reis Advocacia] Petição Inicial - Ação Civil
To: justica@...
Cc: scj-protocolo@...

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO,

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA,

 

LEONARDO REIS (leonardo_sreis@...), natural do Principado de Sofia, radicado na República de Porto Claro, portador da identidade nº 01087-0/INDOC, residente e domiciliado em Comidinne (CM), em causa própria, vem à vossa elevada presença propor a presente

 

AÇÃO POR DANOS MORAIS, INJÚRIA, E DIFAMAÇÃO

 

Com fundamento no Art. 9º, I, II e III da Constituição Federal Portoclarense, no Art. 5º, X da Constituição Federal Brasileira e c/c Capítulo IV (Dos crimes contra a honra) do Código Penal, em face de Luca Dalbianco ( lucasg29@...), portoclarense, portador da identidade nº 00015-4/INDOC, residente e domiciliado em Danielle (DL). A ação dá-se pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

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I – DOS FATOS

 

1.      Na data de 16/03/2007, comentou, o autor, em Lista Nacional, em resposta ao Presidente da República, das disposições atuais da Lei da Organização Distrital e comentou sua possível defasagem e, portanto, possível erro de entendimento por sua parte.

 

2.      Tempestivamente, inconformado com as declarações do autor, o réu, suposto autor do diploma anteriormente citado, até então absolutamente ausente dos debates, reagiu de forma grosseira, classificando os dizeres do autor como "asneiras".

 

3.      Alertado pelo autor, de seu comportamento descortês, o réu novamente foi grosseiro, classificando-o como "infantil", "banana" e com demonstrações evidentes de xenofobia.

 

4.      Faz-se necessário observar que uma pessoa, cuja probidade e honestidade mantêm-se ilibadas, ao ser ofendida, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

 

5.      Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do autor, diante de tão falaciosas acusações, frente a uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem.

 

6.      Ressalve-se, ademais, que o autor dificilmente conseguirá restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança de todo o país, correlativamente à sua honestidade e preparo.

 

7.      Dessa forma, o autor, que acumula prêmios de distinção em nações com as quais Porto Claro mantém contato, como Principado de Sofia, Federação dos Estados Alemães e Sacro Reino de Pathros, dono de grande respeito, conquistado esse por grandes feitos ao longo de sua estada no micronacionalismo, sentiu imensurável constrangimento.

 

8.      Há de se concluir, portanto, que o autor teve lesado seu patrimônio moral, sendo digno de devida compensação.

 

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II – DO DIREITO

 

1.             Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição em vigor da República Federativa do Brasil, cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:

 

"Art. 5º (...)X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"

Saliente-se que, com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico e social que representa.

 

2.            A Constituição de Porto Claro traz, por sua vez, disposição semelhante à Carta brasileira:

 

"Art. 9º. São invioláveis os direitos: I – A Vida Social; II – A Personalidade; III – A Privacidade"

 

3.            O Código Civil Brasileiro agasalha, da mesma forma, a não-utilização do nome e da imagem de uma pessoa, em ocasião que a exponha a desprezo:

 

"Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."

 

4.             O Código Penal portoclarense, por sua vez, agasalha a punição e a reparabilidade dos Danos Morais:

 

"Art. 37. Difamar outro cidadão, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.

Pena. Suspensão de 15 a 25 dias e perda de bens.

 

Art. 38. Injuriar outro cidadão, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Pena. Advertência Judicial e/ou perda de bens."

 

5.             Quanto à atitude xenófoba exprimida pelo réu, temos no Código Penal portoclarense, ainda:

 

"Art. 42. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, sexo ou preferência sexual, ou procedência micronacional e macronacional.

Pena – Suspensão de 30 a 90 dias."

 

6.            Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

 

7.            A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

 

8.             Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas resultando-lhes mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

 

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III – DA AÇÃO PENAL

 

1.             É importante ressalvar-se, que mesmo diante de uma eventual desconsideração do crime de calúnia, ou ainda, diante de uma possível sentença penal absolutória, subsistirá, o fato ofensivo ao patrimônio moral do autor.

 

2.             Assim, não é demasiado frisar-se, que mesmo restando, porventura, desconfigurado o crime de calúnia, houve, fora de qualquer dúvida, uma lesão à honra e à imagem do Autor, conforme exaustivamente demonstrado.

 

3.             Quanto ao crime de discriminação por origem micronacional, faz-se necessário frisar que, além do bem-estar e da imagem da vítima, põe-se em xeque as relações bilaterais Porto Claro-Sofia, por ver-se absoluto destrato com pessoas oriundas daquele país.

 

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IV – DAS PROVAS

 

 

 

 

 

 

 

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IV – DOS PEDIDOS

 

Diante dos fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

 

1.             Que se julgue procedente a presente demanda, sendo o réu judicialmente advertido em Lista Nacional, e os efeitos desse, contados de acordo com sua situação legal histórica junto à SCJ;

 

2.             Que se condene Luca Dalbianco a suspensão por 25 (vinte e cinco) dias das Listas Oficiais, pelo crime de difamação e a 90 (noventa) dias, pelo crime de discriminação, totalizando 115 (cento e quinze) dias de pena, além da redação e publicação de carta onde se desculpa com o autor, pelos motivos aduzidos anteriormente;

 

3.             Que se ordene a perda de bens do réu, como parte das pernas por difamação e injúria;

 

4.             A citação do réu, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

 

5.             A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado, na fase própria.

 

N.T.,

P.D..

 

São Herculano, DN, 19 de março de 2007.

 

LEONARDO REIS

Advogado

 

 

Processo 02/2007

Cite-se o réu Luca Dalbianco para que conteste a presente no prazo de dez dias, nos termos da lei processual.

Augusto Junior
Juiz da Suprema Corte de Justiça

---------- Forwarded message ----------
From: Leonardo Reis <leonardo_sreis@... >
Date: Mar 19, 2007 12:08 PM
Subject: [scj-protocolo] [Leonardo Reis Advocacia] Petição Inicial - Ação Civil
To: justica@...
Cc: scj-protocolo@...

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO,

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA,

 

LEONARDO REIS (leonardo_sreis@...), natural do Principado de Sofia, radicado na República de Porto Claro, portador da identidade nº 01087-0/INDOC, residente e domiciliado em Comidinne (CM), em causa própria, vem à vossa elevada presença propor a presente

 

AÇÃO POR DANOS MORAIS, INJÚRIA, E DIFAMAÇÃO

 

Com fundamento no Art. 9º, I, II e III da Constituição Federal Portoclarense, no Art. 5º, X da Constituição Federal Brasileira e c/c Capítulo IV (Dos crimes contra a honra) do Código Penal, em face de Luca Dalbianco ( lucasg29@...), portoclarense, portador da identidade nº 00015-4/INDOC, residente e domiciliado em Danielle (DL). A ação dá-se pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

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I – DOS FATOS

 

1.      Na data de 16/03/2007, comentou, o autor, em Lista Nacional, em resposta ao Presidente da República, das disposições atuais da Lei da Organização Distrital e comentou sua possível defasagem e, portanto, possível erro de entendimento por sua parte.

 

2.      Tempestivamente, inconformado com as declarações do autor, o réu, suposto autor do diploma anteriormente citado, até então absolutamente ausente dos debates, reagiu de forma grosseira, classificando os dizeres do autor como "asneiras".

 

3.      Alertado pelo autor, de seu comportamento descortês, o réu novamente foi grosseiro, classificando-o como "infantil", "banana" e com demonstrações evidentes de xenofobia.

 

4.      Faz-se necessário observar que uma pessoa, cuja probidade e honestidade mantêm-se ilibadas, ao ser ofendida, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

 

5.      Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do autor, diante de tão falaciosas acusações, frente a uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem.

 

6.      Ressalve-se, ademais, que o autor dificilmente conseguirá restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança de todo o país, correlativamente à sua honestidade e preparo.

 

7.      Dessa forma, o autor, que acumula prêmios de distinção em nações com as quais Porto Claro mantém contato, como Principado de Sofia, Federação dos Estados Alemães e Sacro Reino de Pathros, dono de grande respeito, conquistado esse por grandes feitos ao longo de sua estada no micronacionalismo, sentiu imensurável constrangimento.

 

8.      Há de se concluir, portanto, que o autor teve lesado seu patrimônio moral, sendo digno de devida compensação.

 

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II – DO DIREITO

 

1.             Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição em vigor da República Federativa do Brasil, cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:

 

"Art. 5º (...)X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"

Saliente-se que, com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico e social que representa.

 

2.            A Constituição de Porto Claro traz, por sua vez, disposição semelhante à Carta brasileira:

 

"Art. 9º. São invioláveis os direitos: I – A Vida Social; II – A Personalidade; III – A Privacidade"

 

3.            O Código Civil Brasileiro agasalha, da mesma forma, a não-utilização do nome e da imagem de uma pessoa, em ocasião que a exponha a desprezo:

 

"Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."

 

4.             O Código Penal portoclarense, por sua vez, agasalha a punição e a reparabilidade dos Danos Morais:

 

"Art. 37. Difamar outro cidadão, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.

Pena. Suspensão de 15 a 25 dias e perda de bens.

 

Art. 38. Injuriar outro cidadão, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Pena. Advertência Judicial e/ou perda de bens."

 

5.             Quanto à atitude xenófoba exprimida pelo réu, temos no Código Penal portoclarense, ainda:

 

"Art. 42. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, sexo ou preferência sexual, ou procedência micronacional e macronacional.

Pena – Suspensão de 30 a 90 dias."

 

6.            Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

 

7.            A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

 

8.             Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas resultando-lhes mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

 

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III – DA AÇÃO PENAL

 

1.             É importante ressalvar-se, que mesmo diante de uma eventual desconsideração do crime de calúnia, ou ainda, diante de uma possível sentença penal absolutória, subsistirá, o fato ofensivo ao patrimônio moral do autor.

 

2.             Assim, não é demasiado frisar-se, que mesmo restando, porventura, desconfigurado o crime de calúnia, houve, fora de qualquer dúvida, uma lesão à honra e à imagem do Autor, conforme exaustivamente demonstrado.

 

3.             Quanto ao crime de discriminação por origem micronacional, faz-se necessário frisar que, além do bem-estar e da imagem da vítima, põe-se em xeque as relações bilaterais Porto Claro-Sofia, por ver-se absoluto destrato com pessoas oriundas daquele país.

 

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IV – DAS PROVAS

 

 

 

 

 

 

 

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IV – DOS PEDIDOS

 

Diante dos fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

 

1.             Que se julgue procedente a presente demanda, sendo o réu judicialmente advertido em Lista Nacional, e os efeitos desse, contados de acordo com sua situação legal histórica junto à SCJ;

 

2.             Que se condene Luca Dalbianco a suspensão por 25 (vinte e cinco) dias das Listas Oficiais, pelo crime de difamação e a 90 (noventa) dias, pelo crime de discriminação, totalizando 115 (cento e quinze) dias de pena, além da redação e publicação de carta onde se desculpa com o autor, pelos motivos aduzidos anteriormente;

 

3.             Que se ordene a perda de bens do réu, como parte das pernas por difamação e injúria;

 

4.             A citação do réu, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

 

5.             A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado, na fase própria.

 

N.T.,

P.D..

 

São Herculano, DN, 19 de março de 2007.

 

LEONARDO REIS

Advogado

 

 

REPÚBLICA DE PORTO CLARO

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA

REPÚBLICA DE PORTO CLARO

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA