SENADOR JUIZ ANDRÉ SZYTKO
PROCESSO NR. 007/2008
Autor - Luiz Monteiro
Réu - Jean Ricardo
André Szytko
Senador/Juiz
LUIZ MONTEIRO, cidadão da República de Porto Claro, residente no distrito e Danielle, portador da identidade nº 00041-7, expedida pelo Instituto Nacional de Documentos, vem a presença de V.Exa, mui respeitosamente, interpor a presente AÇÃO PENAL em face de JEAN RICARDO, cidadão provisório da República de Porto Claro, portador da identidade nº 01347-3, expedida pelo Instituto Nacional de Documentos, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 – DA LEGITIMIDADE
O Autor é parte legítima para propor a presente AÇÃO PENAL, em virtude do exposto no Art. 3º da Lei 11 – Lei de Processo (http://www.portoclaro.com.br/leis/peq.php?lei=12):
“Art. 3º Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou internacional, que estiver no território nacional, ou nele representado, tem capacidade para estar em juízo, tanto no pólo ativo como no pólo passivo, e poderá promover qualquer espécie de ação.”
Sendo assim, é o Autor parte legítima para propor a presente ação penal, com o intuito de proteger a ordem pública da nação.
2 – DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO FATO – CRIME DO ART. 23
O Réu encontra-se incurso no fato penal tipificado pelo Art 23, tendo em vista ser cidadão provisório com visto estendido da República de Porto Claro, conforme abaixo extraído do Site do Ministério da Imigração (http://www.portoclaro.com.br/imigracao/andamento.php):
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Nome |
Lista Nacional |
Fim da provisória |
Data da extensão |
Fim da extensão |
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Jean Ricardo |
13/05/08 |
12/06/08 |
19/06/08 |
19/07/08 |
E ser cidadão também de outra nação, o Reino de Atlantis, considerando que no dia 22.06.2008, foi veiculado na Lista de Distribuição conhecida como IMPRENSA LIVRE, a seguinte mensagem dando conta da entrada e concessão de cidadania do Réu naquela nação (http://groups.yahoo.com/group/imprensalivre/message/18659):
Reino de Atlantis
Palácio Olímpio
Gabinete de SMR Rafael I
Oficio de Imigração 04/2008-1
Entrada de Novo Cidadão
Preâmbulo
O Reino de Atlantis dá as boas vindas a mais nova cidadã de Atlantis :
JEAN RICARDO ANTUNES
As familias de Atlantis devem receber o novo cidadão, demonstrando toda a hospitalidade de Atlantis.
Que você possa tornar Atlantis seu lár micronacional !
Registre-se e publique-se
SMR Rafael I
Soberano do Reino de Atlantis
Protetor Vitalício
3 – DA AVERIGUAÇÃO ADMINISTRATIVA
Nos casos em que há dupla-nacionalidade o Ministério da Imigração entra em contato com o cidadão solicitando esclarecimentos. Não é incomum que o crime seja praticado culposamente por novos micronacionalistas que desconheçam a lei.
Ao Réu foram solicitadas explicações, pelo Ministro da Imigração, sem qualquer resposta, como abaixo se vê: (http://groups.google.com.br/group/comissao-imigracao-pc/msg/24a3b4837dca52a2)
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De: André Szytko <raszy...@yahoo.com.br> Data: Thu, 26 Jun 2008 10:02:43 -0300 Local: Qui 26 jun 2008 10:02 Assunto: CASO Jean Ricardo Responder | Responder ao autor | Encaminhar | Imprimir | Visualizar encadeamento | Mostrar original | Reportar esta mensagem | Localizar mensagens deste autor Parece certo que o Sr. Jean Ricardo é cidadão do "Reino de Atlantis" e que queria sair de PC. Mas ele não respondeu a mensagem da Imigração, nem solicitou diretamente sua saída de PC, também não cancelou sua associação com a lista nacional, e nem foi condenado a nada, sendo assim ele ainda é cidadão de PC. Oq fazer nesse caso? Esperamos o julgamento do seu visto provisório prorrogado que será em 19/07/2008, para tirá-lo? ANDRÉ SZYTKO São Herculano, 23 de junho de 2008. Caro Jean Ricardo (jeanricardo2...@msn.com - cidadão provisório da República de Porto Claro) Chegou ao conhecimento do Ministério da Imigração que o senhor solicitou sua entrada no "Reino de Atlantis", este ato configura dupla-cidadania e é pass´vel de processo em Porto Claro. Solicito explicações urgente sobre o caso. ANDRÉ SZYTKO |
4 – DO PEDIDO
Ex positis, com base no Art. 23 da Lei Penal, ante as provas acima elencadas, requeremos a CONDENAÇÃO DO RÉU a pena de EXPULSÃO.
Luiz Monteiro
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