AO EXMO SR. PRESIDENTE DO SENADO, LUIZ MONTEIRO, JUIZ-SENADOR POR COMPETÊNCIA PRORROGADA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL



Rafael Braga, cidadão portoclarense, residente no Distrito de Danielle, portador da carteira de identidade nº 00038-1 INDOC/PC, emitida em 11/11/2003, correio eletrônico rafael.storino@..., vem, através desta INICIAL PARA ABERTURA DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, tendo como réu Rafael Marques, cidadão portoclarense, residente na cidade de São Herculano, portador da carteira de identidade nº 00904-9, correio eletrônico rafamnrj@....




1.     Primeiro cumpre esclarecer que o autor tem legitimidade ativa para propor a presente ação, segundo os termos do Capítulo IV, Atrigo 17º e 18º - Parágrafo Primeiro da Lei     Orgânica do Judiciário, transcritos abaixo:

Capítulo IV
Da Suprema Corte de Justiça

Artigo 17º. Todo o cidadão portoclarense que se sentir lesado em seu direito, ou que julgue estar cumprindo o seu dever, pode entrar com uma ação de qualquer gênero na Suprema Corte de Justiça.

...

Artigo 18º. ...

Parágrafo Primeiro. É facultado a qualquer cidadão escolher um advogado para representá-lo nas questões jurídicas ou, se assim desejar, promover a sua própria causa.

2.    Tem a certeza o autor de promover ação no sentido de cumprir o seu dever, denunciando um cidadão que está cometendo um dos maiores crimes previstos em nosso código penal, cuja conduta, presença e liberdade é extremamente nociva a Porto Claro e seus cidadãos.

3.   Se ainda não restar esclarecida a legitimidade do Autor, citamos o Art. 3º da Lei Processual.

Art. 3º Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou internacional, que estiver no território nacional, ou nele representado, tem capacidade para estar em juízo, tanto no pólo ativo como no pólo passivo, e poderá promover qualquer espécie de ação.




4.     É de conhecimento público e notório que no decorrer do mês de junho de 2009 foi arquitetado um plano de golpe contra a democracia e a soberania da República de Porto      Claro, que ao ver seu intento incompleto, criaram um site localizado em www.portoclaro.org onde se auto-intitulam como governantes de Porto Claro assim como assumem             uma fictícia e anti-constitucional divisão de território em Porto Claro Ocidental e Porto Claro Oriental, mesmo sem terem decidido ainda se Porto Claro Oriental seríamos nós         República de Porto Claro, parte a extinta República Participativa de Campos Bastos, ou ainda um protetorado da Comunidade Livre de Pasargada.

5.   Apesar de toda a incompetência do grupo golpista em criar uma história fictícia ao menos verossímil, é inegável que o movimento golpista encontra-se ativo e clamando por território portoclarense, portanto trata-se de uma ameaça a nossa integridade territorial, nossa soberania e nossa democracia.

6.   O cidadão supracitado, Rafael Marques, encontra-se neste momento cadastrado e em contato direto com as lideranças do movimento golpista, o que significa tacitamente estar concordando e colaborando com todas as ações daquele grupo. Neste momento o réu cometeu os crimes descritos no Art. 17 e Art. 18 da Lei Penal, descritos abaixo:

Art. 17. Ir contra a independência e a soberania da República do Porto Claro.

Pena. Expulsão do país e/ou Suspensão de 30 a 120 dias.

Art. 18. Atentar contra a Democracia através de golpe de Estado ou Separatismo.

Pena. Expulsão do país.

7.   Cumpre ainda lembrar que, mesmo que a tentativa de golpe e o movimento golpista não tragam nenhuma ação concreta contra a República de Porto Claro, ainda sim o réu pode ser enquadrado na conduta criminosa pela tentativa, segundo o Art. 19 da Lei Penal, descrito abaixo:

Art. 19. Para todos os crimes deste capítulo se admite a tentativa.

9.   Mas esta mensagem de nada adiantaria se não fosse a confissão, do próprio réu, em Lista Nacional, quando perguntado se procedia a informação de estar cadastrado na Lista do Movimento Golpista:

http://br.groups.yahoo.com/group/listapc/message/98709

Claro Covarde !

10.    A afirmação do réu de que não está cometendo crime, trata-se apenas de uma convicção pessoal do réu e não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Imagine se um sujeito está roubando alguém e, ao ser abordado pela autoridade policial diz que não está roubando e sim pedindo emprestado? Resta claro, apesar da negativa do réu de estar cometendo crime que ele está presente na Lista do Movimento golpista e estando presente naquela lista concorda tacitamente com a existência e a razão de ser do movimento golpista auto-intitulado Porto Claro Ocidental.






Lei Orgânica do Judiciário

Artigo 5º. O Ministério da Justiça poderá suspender preventivamente antes de avaliação judicial, na figura de seu Ministro em exercício, qualquer cidadão que:

...
VI - Cometa tentativa de golpe de estado, contra a democracia e soberania nacional.

12.   O legislador, ao descrever a conduta de tentativa de golpe de estado, contra a democracia e contra a soberania nacional como passível de suspensão preventiva, certamente quis proteger a soberania, a democracia e, por fim o cotidiano portoclarense dessas práticas criminosas. Entendeu o legislador que o Estado portoclarense deveria ter um dispositivo para lançar mão de forma imediata e eficiente para dar resposta a uma efetiva e imediata ameaça desta monta.

13.   Não resta dúvida pois, em se tratando de réu incurso nos crimes gravíssimos acima descritos, da necessidade da suspensão imediata deste cidadão em nome da ordem institucional, da soberania portoclarense e de nossa democracia.


IV - DO PEDIDO


14.   Nesses termos, em virtude dos fatos acima apresentados, vem o autor, mui respeitosamente, requerer ao JUIZ- SENADOR o que se segue:

a) Que se cite o réu, em Lista Nacional e seu correio eletrônico pessoal, nos termos do Art. 17 e 18 da Lei Processual.
b) A suspensão preventiva imediata do réu, nos termos do Art. 5º - Inciso VI da Lei Orgânica do Judiciário.
c) A condenação na pena máxima de Expulsão do País, nos termos dos Artigos nº 17 e 18 da Lei Penal.


Termos em que P. deferimento.

Rafael Braga