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O Direito de Convivência garante ao pai ou à mãe que não tem a guarda do filho a garantia legal de conviver com seu filho e participar do seu desenvolvimento social, educacional e psicológico.

Este Direito vai além do Direito de Visitas previsto no Código Civil. As Varas de Família não podem ser uma indústria de pais de final de semana. É Direito Natural da criança poder ter os seus pais acompanhando seu desenvolvimento.

A Guarda Compartilhada não seria uma solução para o Direito de Convivência ?

Como é possível um filho que sempre teve a companhia do pai e da mãe sofrer com a separação dos seus pais ?
Divórcio ou Separação Judicial deve ser apenas entre adultos e nunca entre pais e filhos.

Deve o Estado garantir o Direito Natural deste convivio.
Será possível uma visita semanal ou quinzenal estabelecer
uma convivência entre pais e filhos ?

A Guarda não pode ser um instrumento de vingança ou para acerto de contas entre ex. marido e ex. mulher!

Declaração Universal dos Direitos da Criança:

Artigo 9: A criança tem o direito a viver com um ou ambos pais exceto quando se considere que isto é incompativel com o interesse maior da criança. A criança que esteja separada de um ou de ambos os pais tem direito a manter relações pessoais e contato direto com ambos os pais.

Artigo 18: Os pais têm obrigações comuns no que diz respeito à criação dos filhos e o governo deverá prestar assistência apropriada.

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