fndc-brasil : Mensagem: e-Fórum nº 52 - São Paulo aprova lei municipal de rádios comunitárias

e-Fórum * 52

Boletim de Divulgação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – nº 52 – 24 a 30/6/2005

Nesta edição:

São Paulo aprova lei municipal de rádios comunitárias

Movimentos sociais se posicionam contra grande mídia
Comitê Consultivo da TV Digital se reúne em São Paulo

Edital oficializa programa Casa Brasil para inclusão digital de comunidades carentes

Ordem do Dia - Novas proposições em tramitação no Congresso Nacional

Consultas Públicas em andamento - ANATEL

Agenda da Semana

São Paulo aprova lei municipal de rádios comunitárias

Texto prevê venda de apoio cultural e inserção publicitária. Potência máxima, cobertura, contorno e freqüência das emissoras serão regulamentados em 90 dias. Das 47 emissoras de rádio que operam hoje no município nenhuma é comunitária.

Nesta quinta-feira, 23/6, o prefeito de São Paulo, José Serra, sancionou a lei nº 14.013 que permite a exploração do serviço de radiodifusão comunitária (RADCOM) no município. O projeto, de autoria dos vereadores Carlos Neder (PT) e Ricardo Montoro (PSDB), tramitou por quatro anos na Câmara Municipal, tendo sido aprovado em 11/5. Em síntese, dá à Prefeitura o direito de conceder outorgas de rádio, pelo prazo de 10 anos, para fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos. Contrariando a norma federal que regulamenta o serviço de radcom (lei 9.612/98), permitindo o financiamento apenas por apoio cultural, a lei paulistana libera a venda de espaço publicitário sob a forma de patrocínio, estabelecendo como prioridade da venda de anúncios os estabelecimentos comerciais "situados na área da comunidade atendida".

Esta é uma das poucas leis existentes no Brasil que municipalizam a exploração de rádios comunitárias. De acordo com a Constituição, cabe ao Poder Executivo, com apreciação do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e TV. O serviço de radiodifusão comunitária é regulamentado no país pela lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998. Desde então, o Congresso Nacional nunca aprovou uma licença de RADCOM para o município de São Paulo. Isso faz com que hoje existam 47 emissoras de rádio privadas e estatais na cidade e nenhuma comunitária.

Emissoras outorgadas em São Paulo

FM	17
AM	14
OC	16
Comunitárias	0

Fonte: Sistema de Controle de Radiodifusão

Agência Nacional de Telecomunicações

O texto define que o serviço tem por objeto "a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a: a) divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de modo a manter a população bem informada; b) integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social; c) contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais."

A municipalização da radiodifusão comunitária em São Paulo foi bem recebida pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). Para o coordenador de Comunicação e Cultura, José Guilherme Castro, “a lei é positiva, se não for apenas uma ação política feita pelo PSDB visando as próximas eleições”. Para o secretário de comunicação da Abraço Minas Gerais, Heitor Reis, a conquista é uma demonstração de que “uma lei federal não é superior a uma lei municipal”. Segundo ele, localidades que também aprovaram leis de natureza semelhante – como São Gonçalo (RJ) e Montes Claros (MG) – acabaram sofrendo processos na Justiça movidos pelas entidades que representam as emissoras comerciais. A visibilidade de São Paulo, na opinião de José Guilherme, pode ajudar a mudar este quadro. “Vamos ver no que isso vai dar”, finaliza.

Movimentos sociais se posicionam contra grande mídia

Como forma de comunicar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva suas reivindicações, movimentos populares, entidades e organizações sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), divulgaram, em 22/6, a “Carta aos brasileiros”. Os mais de 40 signatários posicionaram-se contra a instabilidade política em relação ao governo federal provocada, segundo eles, pela grande imprensa. Para eles, o objetivo maior dos grupos privados de mídia no Brasil “é enfraquecer, derrubar, ou obrigar o governo a aprofundar a atual política econômica e as reformas neoliberais”. Entre outras medidas, a carta propõe prioridade para a luta contra o monopólio dos meios de comunicação e a construção de um novo modelo de desenvolvimento nacional.
Um dia depois, o Setorial Nacional de Radiodifusão Comunitária do Partido dos Trabalhadores (PT) encaminhou a Lula uma carta solicitando a permanência no governo do assessor especial da Casa Civil André Barbosa. O argumento foi de que a manutenção de Barbosa, um dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto da lei de comunicação eletrônica de massa no âmbito do Planalto, será fundamental para que os objetivos da democratização da comunicação sejam alcançados.

Comitê Consultivo da TV Digital se reúne em São Paulo

No dia 20/6, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) esteve representado por Maria José Braga, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Comitê Regional de Goiás, na reunião do Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (CC-SBTVD). O encontro ocorreu em São Paulo, na sede da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e contou com um número pequeno de entidades. Convocada para discutir o documento "Panorama Mundial de Modelos de Exploração e Implantação da TV Digital", produzido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), a reunião acabou se tornando um espaço de discussão dos aspectos relativos à natureza do comitê consultivo. Ficou acertado que na próxima semana, as entidades encaminharão por escrito ao CPqD as dúvidas referentes ao documento em análise.

Edital oficializa programa Casa Brasil para inclusão digital de comunidades carentes

Em edital publicado em 21/6 foi lançada a licitação para instalar as primeiras 90 unidades do Casa Brasil, programa do Governo Federal que abre mais uma porta para a inclusão digital no País. A liberação desta semana destinará R$ 9 milhões para a criação de espaços multimídia em comunidades carentes. Cada Casa poderá contar com um telecentro, instalado com computadores usando software livre e conectados à internet em alta velocidade, onde as pessoas poderão gratuitamente navegar na rede, fazer cursos de informática, criar rádios comunitárias, miniauditórios, salas de projeção, acessar serviços do governo federal e realizar outras atividades culturais. De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, o programa é voltado para a inclusão digital das classes D e E e tem a coordenação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil com participação da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom) e dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura, Comunicações e Planejamento.

No total, o Casa Brasil terá recursos da ordem de R$ 24,3 milhões, que serão executados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O governo espera construir mil unidades ainda em 2005. Segundo o secretário para Inclusão Social do MCT, Rodrigo Rollemberg, "o programa Casa Brasil vai mudar a face das periferias das cidades, porque, além de ser um espaço de inclusão digital, será um local privilegiado para atividades culturais e educativas". Na avaliação do governo, os telecentros promovem a auto-estima da população e possibilitam a criação de novos negócios e a oportunidade para a interface de culturas e de conhecimentos gerados nesses ambientes.

Seleção

A inscrição para o processo de seleção pode ser feita pelo site do CNPq até o dia 5/8. Podem se habilitar governos estaduais, municipais, organizações não-governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), centros de ciência, museus, entre outros. Como condição para a instalação de uma unidade, o município deve ter um bairro com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), grande densidade populacional e oferecer fácil acesso à população das cidades vizinhas. Ao se inscrever, as instituições devem apresentar um plano de sustentabilidade para os dois anos seguintes à implantação do projeto. Os resultados serão divulgados no dia 5/9, quando inicia a contratação dos serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do MCT

Ordem do Dia – Novas proposições em tramitação no Congresso Nacional

DO PODER EXECUTIVO

MSC 368/2005
22/6/2005

Submete ao Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 60, 125, 144, 222 e 232, de 2005. Autor: Poder Executivo

TVR 643/2005
22/6/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. Autor: Poder Executivo

TVR 644/2005
22/6/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás. Autor: Poder Executivo

TVR 645/2005
22/6/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - ARDRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia. Autor: Poder Executivo

TVR 646/2005
22/6/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 24 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo. Autor: Poder Executivo

TVR 647/2005
22/6/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 14 de abril de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais. Autor: Poder Executivo

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

INC 5503/2005
23/6/2005

Sugere a inclusão do produto DVD-R – com código NCM 85239090 (suporte para gravação de som ou semelhante, de leitura a laser) – no canal cinza, de forma que seja enquadrado para fins de desembaraço aduaneiro. Autor: Vanessa Grazziotin - PCdoB / AM

PL 5486/2005
22/6/2005

Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual. Autor: Clóvis Fecury - PFL / MA

REQ 189/2005 CEC
20/6/2005

Solicita a realização do seminário "Fotojornalismo - Ética e Arte". Autor: Paulo Rubem Santiago - PT / PE

REQ 226/2005 CCTCI
20/6/2005

Requer que seja convocado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e os Presidentes das Operadoras de Telecomunicações, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização e controle das operadoras de telecomunicações e regra de controle de call center. Autor: Jurandir Boia - PDT / AL

REQ 193/2005 CEC
23/6/2005

Solicita que seja realizada reunião de audiência pública para apresentação da campanha institucional da Rede Brasil Sul de Comunicação - RBS, cujo tema deste ano é "Educar é tudo". Autor: Maria do Rosário - PT / RS

REQ 228/2005 CCTCI
23/6/2005

Requer a inclusão do Representante da Associação Brasileira de Empresas de Comunicação, Telecomunicações e Tecnologia - ABRATEL, Dr. Roberto Wagner, nas Audiências Públicas, propostas através dos requerimentos nºs. 224/2005, 225/2005 e 226/2005, dos Senhores Deputados Raul Jungmann, José Rocha e Jurandir Boia respectivamente. Autor: João Batista - PFL / SP

REQ 231/2005 CCTCI
24/6/2005

Solicita que seja convidado o Sr. Presidente do Conselho Diretor da Anatel, a fim de prestar esclarecimentos sobre reajuste de tarifas e concessão de outorgas para 3° geração de serviço móvel pessoal. Autor: Jorge Bittar - PT / RJ

RIC 2985/2005
23/6/2005

Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.
Autor: Vanessa Grazziotin - PCdoB / AM

RIC 2986/2005
23/6/2005

Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R, para o Brasil nos últimos 3 anos.
Autor: Vanessa Grazziotin - PCdoB / AM

PDC 1761/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1762/2005 21/6/2005	Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1763/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1764/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1765/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores "Rádio Comunitária Sentinela das Águas" - "Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1766/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1767/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1768/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1769/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1770/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1771/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1772/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1773/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1774/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1775/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1776/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1777/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1778/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1779/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1780/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1781/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PDC 1782/2005 21/6/2005	Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Consultas Públicas em andamento – ANATEL

Nº 617 – Regulamento para acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por concessionária do serviço telefônico fixo destinado ao público em geral

Prazo de contribuição: 22/6/2005 a 27/7/2005 Ver o TEXTO

Nº 616 – Proposta de alteração de Plano Básico dos canais de TV (PBTV) e Retransmissão de TV (RTV) publicado no DOU de 9/6/2005

Prazo de contribuição: 9/6/2005 a 30/6/2005 Ver o TEXTO

Nº 615 – Proposta de alteração de Plano Básico dos canais de FM publicado no DOU de 9/6/2005

Prazo de contribuição: 9/6/2005 até o dia 14/7/2005 Ver o TEXTO

Nº 614 – Proposta de alteração de Plano Básico dos canais de OM, publicado no DOU de 9/6/2005

Prazo de contribuição: 9/6/2005 a 17/7/2005 Ver o TEXTO

Agenda da Semana

28/6/2005 - Terça-feira

Reunião Extraordinária da Comissão de Educação do Senado às 11h, ver pauta

Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados às 15h, ver pauta
29/6/2005 - Quarta-feira

Reunião Extraordinária da Comissão de Educação do Senado às 10h, ver pauta

Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado às 10h, ver pauta

Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados às 10h, ver pauta

30/6/2005 - Quinta-feira

Reunião Extraordinária do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional para debater o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCEMa) às 10h, ver pauta

e-Fórum é uma publicação semanal do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) com apoio da Fundação Ford. Edição: James Görgen ¤ Reportagem: Ana Rita Marini ¤ Estagiária: Ester Scotti. Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, críticas e eventos para a agenda. Escreva para imprensa@... ou visite www.fndc.org.br. Contatos pelo telefone (51) 3328-1922 r.223

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