Grupo de estrangeiros no Brasil: Recebe e envia informações sobre atividades dos estrangeiros no Brasil e sobre a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTRANGEIROS E IMIGRANTES NO BRASIL (ANEIB), instituição reconhecida oficialmente pelo Governo Brasileiro através da Portaria nº 2.721 do Ministério da Justiça, de 29 de setembro de 2004.

PORTARIA Nº 2.721, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e o que consta do processo MJ/GM 08001.001799/2004-95, resolve:
Art. 1º. Dispensar a necessidade de autorização para funcionamento da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTRANGEIROS E IMIGRANTES NO BRASIL - ANEIB, associação civil sem fins lucrativos, apartidária e apolítica, composta, na sua maioria, por estrangeiros, com sede em São Paulo/SP e destinada a representar os interesses dos estrangeiros no Brasil, promovendo diversas ações de assistência jurídica, social e médico-odontológica, entre outras, por ter ela sido constituída no Brasil de acordo com as leis nacionais e tendo sua sede localizada em território nacional, possuindo, assim, nacionalidade brasileira.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO THOMAZ BASTOS.
Ministro da Justiça.

Diário Oficial da União - Seção 1. Quinta-feira, 30 de setembro de 2004.

CNPJ nº 07.356.087/0001-83

Conta Corrente: 6132-8 Agência: 4223-4 Banco do Brasil.

E-mail: estrangeiros_aneib@yahoo.com.br

Endereço Provisório: Rua Anita Garibaldi, nº 45, Cjto. 802, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01018-020. Telefone/fax: (005511) 3241.5656 Horário de atenção prévio agendamento: das 14:00 às 18:00 hrs de Segunda a Sexta-Feira.