----- Mensaje reenviado -----
De: Fiora Serafini Fiora <fbmessage+zvichice@...>
Para: Nueva Civilización <159471037448735@...>
Enviado: Viernes 27 de enero de 2012 20:43
Asunto: "Nueva Civilización": AMIG@S CONSEGUIMOS !!!

Fiora Serafini Fiora publicó en el grupo "Nueva Civilización." Fiora Serafini Fiora 27 de enero de 2012 20:42 AMIG@S CONSEGUIMOS !!! POR FAVOR DIVULGUEM !!! COLOQUEM NAS REDES !!!  FORAM QUASE 20 ANOS DE LUTA PARA LEGALIZAR !!! ABRAÇOS, FIORA SERAFINI    DECRETO N° 35064 DE 25 DE JANEIRO DE 2012  Dispõe sobre a criação do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas. ... O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda dos cidadãos cariocas, que cresce em importância a cada dia, em função da busca por uma melhor qualidade de vida para as gerações atuais e futuras, a segurança alimentar e nutricional, a proteção ao meio ambiente e a construção de um desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO o interesse público em autorizar o funcionamento do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, tendo em vista a sua importância para o escoamento da produção de pequenos produtores rurais da capital e interior do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que a agricultura orgânica é uma atividade regulamentada pela Lei nº 10.831 de 23/12/2003 em todo o território nacional, não usa agrotóxicos e emprega três vezes mais mão-de-obra que a agricultura convencional, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e a redução do êxodo rural. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício e o funcionamento da atividade em logradouros públicos, conforme consta no processo nº 23/000.114/2010; DECRETA: Art. 1.º Fica criado o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro. Art. 2.º O Circuito Carioca de Feiras Orgânicas será regulamentado por ação conjunta da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES e da Secretaria Especial da Ordem pública – SEOP, por meio de Resolução. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor no prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do presente decreto. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2012; 447.º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES http://doweb.rio.rj.gov.br/ Prefeitura do Rio - D.O.M. Eletrônico doweb.rio.rj.gov.br Ver la publicación en Facebook · Editar la configuración del correo electrónico · Responde a este mensaje para hacer un comentario.