Fonte: www.fundacaocrianca.org.br

 

Publicado no site da ADITAL (www.adital.com.br)

 

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=39764

 

 

19 ANOS DO ECA: CONSTRUINDO UM NOVO MODELO DE SOCIEDADE

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos. A Lei estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A grande mudança é que, anteriormente, no Código de Menores, vigorava a doutrina da situação irregular, pela qual o menino de rua, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhando, o adolescente infrator, o menino vítima de tortura, entre outros exemplos de violações, estavam em “situação irregular” e deveriam ser “objeto” de intervenção dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.  Com o ECA, nessas situações acima mencionadas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando- os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais. Um grande equívoco apresentado pelos opositores do ECA é afirmar que é uma lei boa para a Suíça e não serve para o Brasil. Na verdade, muito pelo contrário, a Suíça não tem Estatuto e não precisa de legislação para a infância, já que os direitos infanto-juvenis são priorizados e respeitados independentemente da existência de lei própria. Países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente é que precisam de legislação específica. O grande desafio após 19 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado e de toda a Sociedade, principalmente através de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos que priorizem a área social e a cidadania.

O ECA simboliza um novo modelo de Sociedade. Já era esperado que esse novo modelo não seria implantado imediatamente como gostaríamos, mas está sendo construído aos poucos e com muito esforço e luta de milhares de pessoas, governos, entidades e conselhos. Devemos considerar os avanços e os desafios: Conforme o Ministério da Educação e o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 82% dos adolescentes no ensino médio, mas é notória a baixa qualidade do ensino em boa parte das escolas públicas.  Grave mesmo é a falta de acesso às creches (ensino infantil), já que apenas 1,7 milhão de alunos (15,5%) de um universo de cerca de 11 milhões de crianças com idades de 0 a 3 anos, estão matriculadas nas creches, segundo o último levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), feito em 2006.
Quase 5 milhões de crianças e adolescentes, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são exploradas no trabalho infantil. Apesar desse alto número de crianças e adolescentes trabalhando, nos últimos 19 anos a redução foi de 50%.

A mortalidade infantil reduziu mais de 50% nos últimos 19 anos. Porém, enquanto a mortalidade infantil diminuiu, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País. Desde 2003, o disque - denúncia contra a violência: Disque 100, recebeu mais de 95 mil denúncias de maus-tratos, abusos e exploração sexual. Atualmente são 92 denúncias por dia. O enfrentamento a violência certamente é o principal desafio dos próximos 10 anos!

Por isso que esse ano o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente escolheu como tema central da 8ª Conferência Nacional: “Construindo as Diretrizes do Plano Nacional e Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para que possamos planejar e executar de forma intersetorial as prioridades dos próximos 10 anos, visando à concretização deste novo modelo de sociedade proposto pela Lei mais democrática e revolucionária já produzida e aprovada pelo Movimento Social e pelo Legislativo Brasileiro.