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auditoriaexternaprefeitura · Auditoria Externa Prefeituras

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O Movimento visa obter assinaturas online da Petição a ser encaminhada aos Deputados Federais para que seja criada uma lei estabelecendo a obrigatoriedade de realização de Auditoria Externa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores.
A criação de justifica pelos seguintes motivos:

a) Levantamento feito pela Controladoria Geral da União constatou que mais de 85% das prefeituras apresentam ações de corrupção.

b) A constituição de 1988 estabeleceu uma ampla autonomia para os municípios, onde as prefeituras são responsáveis pelo planejamento, execução e controle de 100% de seus orçamentos, mas não existem órgãos de controle externo.

c) As Câmaras de Vereadores, as quais se atribui papel de fiscalizadora das prefeituras, são sempre cooptadas pelos prefeitos. Esta coopção é feita pelo loteamento de cargos públicos.

d) A constatação que paises com menor índice de corrupção são aquelas que tem auditoria e grande numero de auditores. A Holanda e a Dinamarca paises com baixo índice de corrupção tem 100 auditores para cada 100.000 habitantes. O Brasil, pais com alto índices de corrupçãotem somente 8 auditores para cada 100.000 hab.

A lei federal deverá contemplar os seguintes pontos:
1) A contratação da empresa de auditoria pelo governo municipal deverá ser feita por licitação publica acompanhada pelo Ministério Publico, Conselhos de Fiscalização e entidades da sociedade civil.

2) A auditoria deverá ser realizada de forma continuada durante todo ao ano com apresentação dos resultados mensalmente em audiência publica e deverá ser estendido também para as empresas controladas pela Prefeitura e nas entidades que recebem recursos municipais.

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